Termos de uso do Cliente Marca

Versão 1.1 · valem a partir de 05/11/2026

Resumo

Leia isto primeiro. É um resumo; os termos completos estão logo abaixo e valem juntos.

• O que é: Cliente Marca é um link de agenda para quem atende com horário marcado: a cliente escolhe o horário, você confirma com um toque e manda o lembrete pronto pelo WhatsApp.
• O grátis vai até 30 pedidos por mês. Não pedimos cartão nem pagamento. Se algo passar a ser pago, avisamos antes e só cobramos se você escolher.

• Sem e-mail e sem senha: você entra pelo seu link secreto e tem um código de recuperação. Quem perde o link e o código perde a conta: não temos como provar de quem ela é.

• Seus dados são seus: você baixa uma cópia e apaga tudo quando quiser, sozinho, pelo próprio produto.

• Preço de fundador: se abrirmos um plano pago, quem garantiu o preço de fundador poderá contratar por R$ 99 por ano, travado enquanto a assinatura durar. O botão só grava a data na sua conta. Não cobra nada e não obriga você a nada.

• Limites que valem a pena você saber: não garantimos que o serviço nunca saia do ar; a nossa responsabilidade tem limite quando a lei permite (cláusula 11). Não substitui contador, advogado ou outro profissional; os horários, os preços e o combinado com as suas clientes são responsabilidade sua.
• Quem oferece: Capixel, nome comercial de uma pessoa física, ainda sem CNPJ, Cachoeiro de Itapemirim (ES), Brasil. Contato: o formulário de pedidos (sem e-mail: a resposta aparece na própria página).

1. Quem oferece e o que são estes termos

Cliente Marca é oferecido por Capixel, nome comercial de uma pessoa física, ainda sem CNPJ, em Cachoeiro de Itapemirim (ES), Brasil ("nós"). Contato para qualquer assunto, inclusive reclamação: o formulário de pedidos.

Ao usar o Cliente Marca, você aceita estes termos e a Privacidade. Se não concordar, não use. Estes termos seguem a lei brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a LGPD (Lei 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

2. Quem pode usar

• Pessoas maiores de 18 anos e com capacidade para contratar, ou empresas representadas por quem pode contratar por elas.
• O Cliente Marca é feito para o trabalho e para o pequeno negócio. Não é voltado a crianças e adolescentes.
• Se você usa em nome de uma empresa, declara que pode aceitar estes termos por ela.

3. Sua conta: entrar sem e-mail e sem senha

• Não pedimos e-mail nem senha. Ao começar, o Cliente Marca cria um link secreto e um código de recuperação, mostrados uma vez. Guardamos só uma marca irreversível (hash) deles, nunca o valor.
• Quem tiver o link entra na sua conta. Guarde num lugar só seu e não repasse. Se achar que alguém o viu, use Trocar meu link: o link e o código antigos param de valer.
• Quem perde o link e o código perde a conta. Sem e-mail, não temos como provar quem é o dono e, por isso, não conseguimos recuperar a conta por você.
• Uma conta por pessoa ou negócio. Dados falsos ou uso para enganar podem levar à suspensão (cláusula 12).

4. Grátis, limite e se algo passar a ser pago

• O Cliente Marca é grátis por enquanto: nesta versão não há cobrança, não pedimos cartão e não existe plano pago aberto. O grátis vai até 30 pedidos por mês.
• Não prometemos que o grátis dure sem fim. O portfólio pode passar a ter partes pagas ou mudar de limite.
• Se algo que hoje é grátis passar a ser pago, avisamos pelo menos 30 dias antes, no aviso dentro do produto (faixa na primeira tela e página de Avisos). Só cobramos de quem escolher contratar. Quem não escolher não é cobrado, mas a parte paga deixa de estar disponível e você pode baixar os seus dados antes (CDC, art. 6º, III, e art. 39, III).
• Enquanto não há pagamento, não há o que cancelar nem o que devolver. Se um dia houver assinatura, ela terá termos próprios, com cancelamento e desistência de 7 dias (CDC, art. 49; Decreto 7.962/2013, art. 5º), e você os lê antes de pagar.

5. Preço de fundador

• Na tela aparece o preço: R$ 99 por ano, travado enquanto a sua assinatura durar. O plano pago ainda não abriu.
• O botão Garantir preço de fundador grava na sua conta a data do clique e mais nada. Nada é cobrado e você não assume compromisso.
• Se abrirmos o plano pago, você poderá contratá-lo por esse preço, e avisamos antes pelo aviso dentro do produto. Se você nunca contratar, nada é devido. Não prometemos data para o plano abrir, nem que ele abra.
• Se você cancelar a assinatura depois de contratar, o preço de fundador acaba e valem o preço e as regras da tabela do momento. Depois de contratar, o preço do seu plano não muda de forma unilateral (CDC, art. 51, X).
• Apagar a conta apaga a reserva. A oferta e o preço obrigam quem os faz (CDC, arts. 30 e 35): por isso só escrevemos o que podemos cumprir.

6. Seus dados: baixar e apagar quando quiser

• No produto, em Minha conta: Baixar todos os meus dados gera um arquivo com o que guardamos de você; Apagar minha conta (digite APAGAR e toque em Apagar tudo) apaga a conta e tudo o que está nela, inclusive os pedidos e os dados das clientes, sozinho, sem pedir a ninguém, e não dá para desfazer. O que você apaga sai do banco na hora; as cópias de segurança do banco expiram em até 35 dias.
• O que sobra depois de apagar: poucas marcas anônimas no navegador (a origem do primeiro acesso, a data do último uso e duas marcas de "já usou" e "clicou no preço de fundador"), que servem só para contar o uso sem repetir. Elas não têm nome, número nem identificador, e não ligam você à conta apagada. Para tirá-las também, limpe os dados do site nas configurações do navegador.
• Guardamos mais do que isso só se a lei obrigar. Hoje não há nada nesse caso: não cobramos, então não há registro de cobrança nem fiscal.

Você também baixa a agenda e os clientes em planilha, em Baixar agenda e clientes (planilha).

7. Dados de outras pessoas que você coloca no Cliente Marca

• Se você cadastra dados de outras pessoas (nome e WhatsApp das clientes que pedem horário pelo seu link), quem decide para que usar esses dados é você. Você é o controlador e responde por ter o direito de usá-los e por avisar essas pessoas, como manda a LGPD (art. 5º, VI).
• Nós somos operadores: guardamos e tratamos esses dados só para o serviço funcionar para você, seguindo as suas instruções no produto (LGPD, arts. 5º, VII, e 39). Não os usamos para outra coisa, não os vendemos e os apagamos junto com a sua conta.
• Se uma dessas pessoas pedir os dados dela, direcionamos o pedido a você e damos os meios (baixar e apagar) para você atender no prazo da lei. Ela também pode usar o nosso formulário de pedidos: respondemos a ela em até 15 dias, dizendo o que dá para fazer (por exemplo, apagar o horário dela pelo botão), e guardamos esse pedido como diz a Privacidade, seção 2. Avisamos você se houver um incidente com esses dados.

• Peça só o necessário a essas pessoas. Não use o Cliente Marca para guardar dado sensível (saúde, religião, política, biometria), de crianças ou de documentos: ele não foi feito para isso (LGPD, art. 11).

8. Inteligência artificial

• O Cliente Marca não usa inteligência artificial.

9. Regras de uso

Você concorda em não:

• usar o Cliente Marca para algo ilegal, para enganar pessoas ou para mandar mensagem a quem não pediu (spam);
• tentar invadir, sobrecarregar ou testar a segurança do serviço sem a nossa autorização por escrito;
• copiar, revender ou fazer engenharia reversa do serviço, salvo o que a lei permitir;
• usar acesso automatizado (robôs, raspagem) além do uso normal;
• colocar conteúdo que viole direito de outras pessoas (autoral, imagem, privacidade) ou que a lei proíba.

Você responde pelo que coloca no produto. Se recebermos uma ordem judicial ou um aviso fundamentado sobre conteúdo ilegal, podemos tirar o conteúdo do ar e avisamos você quando a lei permitir (Marco Civil da Internet, art. 19, na forma como o Supremo Tribunal Federal o interpreta).

10. Disponibilidade, suporte e mudanças

• Trabalhamos para o serviço ficar no ar, mas pode haver interrupção (manutenção, falha de internet ou de fornecedor). Não garantimos funcionamento sem falhas.
• Suporte: o formulário de pedidos. Não prometemos prazo de resposta ao suporte; os pedidos sobre dados pessoais respondemos em até 15 dias (LGPD, art. 19, II; Privacidade, seção 6).
• Podemos melhorar e mudar o Cliente Marca. Se uma mudança piorar o que você usa, avisamos pelo menos 30 dias antes no aviso dentro do produto, e você pode baixar os seus dados. Mudar estes termos segue a mesma regra. A versão em vigor fica em /legal/termos/, com a data (CDC, art. 51, XIII).

11. Limite da nossa responsabilidade

• Respondemos pelos danos que a lei manda responder, inclusive por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14). Nada aqui tira direito que a lei garante a você.
• Cliente Marca é uma ferramenta de apoio. Não substitui contador, advogado ou outro profissional; os horários, os preços e o combinado com as suas clientes são responsabilidade sua. Você decide o que fazer com as informações que ele mostra.
• Quem perde o link e o código de recuperação perde a conta. Isso não é falha do serviço.
• Como o serviço é grátis, na medida em que a lei permitir não respondemos por lucro que você deixou de ter nem por falha causada por você, por terceiros fora do nosso controle (como queda geral de internet) ou por força maior. Esse limite não vale para dolo (intenção), para danos pessoais nem para o que a lei não deixa limitar.

12. Encerramento

• Por você: a qualquer hora, apagando os seus dados (cláusula 6).
• Por nós: podemos suspender ou encerrar o seu acesso se você descumprir as regras da cláusula 9, com aviso no produto sempre que possível, salvo risco imediato de segurança ou ordem legal.
• Se o Cliente Marca acabar: avisamos pelo menos 30 dias antes, no aviso dentro do produto, e deixamos você baixar os seus dados.

13. Propriedade intelectual e marcas de terceiros

• O Cliente Marca, a marca, o código e o visual são nossos ou usados com licença. Você recebe o direito de usar o serviço, de forma pessoal, não exclusiva e que não se transfere (Lei 9.609/1998, Lei de Software). O que você coloca no produto continua seu.
• O Cliente Marca não embute programas de terceiros no código que roda no seu navegador (nenhuma dependência de fora, conferida no registro de decisões do produto).
• Nomes e marcas de terceiros citados (por exemplo, WhatsApp e Pix) são de seus titulares. O Cliente Marca não é afiliado, patrocinado nem aprovado por eles (Lei 9.279/1996, arts. 124, XIX, e 129).

14. Lei e foro

• Se a lei considerar você consumidor, qualquer ação pode ser proposta no foro do seu domicílio (CDC, art. 101, I). Antes disso, tentamos resolver pelo formulário de pedidos.
• Se você usa como empresa e a lei não o protege como consumidor, o foro é o da comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES.
• Se uma cláusula for considerada inválida, as outras continuam valendo.

15. A página pública e as suas clientes

• A cliente pede horário pelo seu link informando nome e WhatsApp. Na tela, junto do formulário, ela lê: "Seu nome e telefone vão só para {profissional}, para marcar e lembrar o horário." Esses dados são das suas clientes e você responde por eles (cláusula 7).
• O Cliente Marca não envia mensagem e não usa a API do WhatsApp: a confirmação, o lembrete e a recusa abrem no seu WhatsApp com o texto pronto, e quem toca em enviar é você. Envie só a quem pediu o horário, para o fim de marcar e lembrar (cláusula 9, sobre spam).
• A cliente vê, desmarca e apaga os dados dela pelo link "Ver ou desmarcar meu horário", sem precisar de conta.
• O limite do grátis vale por link e por mês (cláusula 4). Pedido recusado não conta. O Cliente Marca não garante que a cliente compareça nem que o lembrete seja enviado: isso depende de você e dela.

16. Fale com a gente

o formulário de pedidos · Capixel, nome comercial de uma pessoa física, Cachoeiro de Itapemirim (ES), Brasil. Dúvida ou reclamação sobre dados pessoais: veja a Privacidade, cláusula 1.

Normas citadas (links oficiais, lidos em 04/11/2026; art. 19 da LGPD relido em 05/11/2026)

• Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990, arts. 6º, 14, 30, 35, 39, 49, 51 e 101: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm
• Decreto 7.962/2013 (comércio eletrônico), art. 5º: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm
• LGPD, Lei 13.709/2018, arts. 5º, 11, 19 e 39: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
• Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014, art. 19: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
• Lei de Software, Lei 9.609/1998: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9609.htm
• Lei da Propriedade Industrial, Lei 9.279/1996, arts. 124 e 129: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm